Contribuição para iluminação pública

Contribuição para iluminação pública

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  • Decreto 56751/2015 aprova o regulamento da contribuição para custeio da iluminação pública cosip, instituída pela lei nº 13479, de 30 de dezembro de 2002.
  • Texto da lei lei nº 5132, de 17 de dezembro 2009 institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
  • A contribuição de iluminação pública é um tipo de tributo, diferente de impostos e taxas, cobrado diretamente dos cidadãos que possuem conta de energia elétrica.

Cosip – contribuição para o custeio da iluminação pública – considerações iniciais por cláudio braga lima promotor de justiça. Da contribuiÇÃo de iluminaÇÃo pÚblica, nÃo lhe sendo permitida a da devida contraprestação pela cobrança da contribuição para o custeio do serviço. Tudo sobre contribuição de ç^c\ iluminação pública busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. Veja grátis o arquivo contribuiÇÃo para serviÇo de iluminaÇÃo pÚblica enviado para a disciplina de direito tributÁrio categoria: anotações - 3631017.

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